HC 642491 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; assim, foi indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ROBSON WILIAN DE SOUZA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ROBSON WILIAN DE SOUZA GONCALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 Caracterização de flagrante ilegalidade como única exceção ao verbete sumular
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; assim, foi indeferida a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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