HC 578052 - DECISAO

HC 578052 - DECISAO

A prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau apoiou-se apenas na gravidade abstrata do delito sem indicação de elementos concretos e individualizados que justificassem a restrição da liberdade; reconhecendo que a quantidade apreendida (109 g de cocaína) não demonstra, por si só, o periculum in libertatis, o Tribunal concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir a adoção, se cabível, de medidas cautelares alternativas fundamentadas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAN ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva do paciente por falta de fundamentação concreta, com imposição de deveres e possibilidade de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Gravidade abstrata do delito como fundamento insuficiente
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau apoiou-se apenas na gravidade abstrata do delito sem indicação de elementos concretos e individualizados que justificassem a restrição da liberdade; reconhecendo que a quantidade apreendida (109 g de cocaína) não demonstra, por si só, o periculum in libertatis, o Tribunal concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir a adoção, se cabível, de medidas cautelares alternativas fundamentadas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Revogada a prisão preventiva do paciente por falta de fundamentação concreta, com imposição de deveres e possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.