RHC 131977 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal entendeu que estavam presentes fundamentos concretos e os requisitos legais do art. 312 do CPP, em especial o descumprimento de medidas cautelares pelo paciente (mudança de endereço sem comunicar o juízo), o que afasta a possibilidade de substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP; assim, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão do recurso.

Parties
Agravante/paciente: JONES GONÇALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo, Habeas Corpus, Substituição De Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Habeas Corpus Substituição De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JONES GONÇALVES DE ALMEIDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o Tribunal entendeu que estavam presentes fundamentos concretos e os requisitos legais do art. 312 do CPP, em especial o descumprimento de medidas cautelares pelo paciente (mudança de endereço sem comunicar o juízo), o que afasta a possibilidade de substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP; assim, não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva.