RHC 140217 - DECISAO

RHC 140217 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso porque o decreto prisional original apresentou fundamentação genérica, sem apontar elementos concretos dos autos que demonstrassem o periculum libertatis; a quantidade de entorpecentes não foi considerada exacerbada a ponto de justificar, por si só, a prisão preventiva, e o Recorrente possui condições pessoais favoráveis (primariedade e bons antecedentes); assim, mantendo-se a liminar, revogou-se a prisão preventiva e impôs-se a advertência de permanência no distrito da culpa e comparecimento aos atos do processo, sem prejuízo de nova decretação por fatos supervenientes ou imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP).

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS DIOGENES DE ALMEIDA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido; liminar confirmada; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Execução De Medidas Cautelares Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade +1 more

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Parties

VINICIUS DIOGENES DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  3. 3 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso porque o decreto prisional original apresentou fundamentação genérica, sem apontar elementos concretos dos autos que demonstrassem o periculum libertatis; a quantidade de entorpecentes não foi considerada exacerbada a ponto de justificar, por si só, a prisão preventiva, e o Recorrente possui condições pessoais favoráveis (primariedade e bons antecedentes); assim, mantendo-se a liminar, revogou-se a prisão preventiva e impôs-se a advertência de permanência no distrito da culpa e comparecimento aos atos do processo, sem prejuízo de nova decretação por fatos supervenientes ou imposição de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP).

Court Disposition

Recurso parcialmente provido; liminar confirmada; prisão preventiva revogada

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver segregado
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais