HC 634420 - DECISAO

HC 634420 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a instrução criminal foi encerrada em 02/02/2021, o que, conforme a Súmula 52 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo; ademais, pedido relativo à aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi analisado pela corte de origem, cuja apreciação nesta instância implicaria supressão de instância, razão pela qual tal matéria não foi conhecida.

Parties
Paciente: JUCELIO VOSNIAK OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Ordem Conhecida Em Parte E Denegada
Outcome
Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Criminal, Súmula 52/stj, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Criminal Súmula 52/stj +2 more

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Parties

JUCELIO VOSNIAK OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Ordem Conhecida Em Parte E Denegada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a instrução criminal foi encerrada em 02/02/2021, o que, conforme a Súmula 52 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo; ademais, pedido relativo à aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi analisado pela corte de origem, cuja apreciação nesta instância implicaria supressão de instância, razão pela qual tal matéria não foi conhecida.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.