HC 645370 - DECISAO

HC 645370 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, de ofício, constatada a ausência de ilegalidade flagrante na prisão preventiva: a custódia cautelar apresentou fundamentação concreta e nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade, indícios de autoria, flagrante captura e elementos de reiteração delitiva (condenação anterior), não justificando a revogação; pedido de prisão domiciliar não analisado por supressão de instância; questões relacionadas à pandemia devem ser examinadas pelo juízo processante.

Parties
Paciente: PAULO RAMOS MORAIS BEZERRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões, Reincidência
Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação De Decisões Reincidência

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Parties

PAULO RAMOS MORAIS BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de análise de mérito no habeas corpus versus recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, e, de ofício, constatada a ausência de ilegalidade flagrante na prisão preventiva: a custódia cautelar apresentou fundamentação concreta e nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade, indícios de autoria, flagrante captura e elementos de reiteração delitiva (condenação anterior), não justificando a revogação; pedido de prisão domiciliar não analisado por supressão de instância; questões relacionadas à pandemia devem ser examinadas pelo juízo processante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.