HC 598741 - DECISAO

HC 598741 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinando de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, pois o juízo de primeiro grau fundamentou a custódia na existência de prova da materialidade, indícios de autoria, no descumprimento das medidas cautelares (mudança de endereço sem comunicação), na impossibilidade de localização após diligências e em notícia de novo delito, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JOÃO KLEBER SOUZA MOURA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Pronúncia

Case Brief

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Parties

JOÃO KLEBER SOUZA MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da via eleita (uso do habeas corpus em lugar de recurso ordinário)
  2. 2 Existência de requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Fundamentação concreta e específica exigida para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; examinando de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, pois o juízo de primeiro grau fundamentou a custódia na existência de prova da materialidade, indícios de autoria, no descumprimento das medidas cautelares (mudança de endereço sem comunicação), na impossibilidade de localização após diligências e em notícia de novo delito, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se.