RHC 133007 - DECISAO

RHC 133007 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada pela demonstração de risco de reiteração delitiva (passagens e registros anteriores, reconhecimento pela vítima, apreensão de parte do dinheiro do roubo), não se mostrando suficientes as alegações de primariedade e residência fixa para revogar a custódia; a Recomendação CNJ 62/2020 não impõe soltura automática, e a sentença condenatória não trouxe elementos novos capazes de afastar a análise já realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente/recorrente: RAQUEL FREITAS DA SILVA; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19 E Prisões Provisórias, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 E Prisões Provisórias +1 more

Case Brief

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Parties

RAQUEL FREITAS DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada pela demonstração de risco de reiteração delitiva (passagens e registros anteriores, reconhecimento pela vítima, apreensão de parte do dinheiro do roubo), não se mostrando suficientes as alegações de primariedade e residência fixa para revogar a custódia; a Recomendação CNJ 62/2020 não impõe soltura automática, e a sentença condenatória não trouxe elementos novos capazes de afastar a análise já realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.