HC 611534 - DECISAO

HC 611534 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do roubo circunstanciado, contemporaneidade da necessidade da medida (prisão em flagrante convertida), além de elementos que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal (possibilidade de intimidação de vítimas e testemunhas), inexistência de comprovação de atividade lícita e residência fixa, e antecedentes infracionais que indicam risco de reiteração delitiva, estando a decisão em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: Luiz Felipe dos Santos Araújo; Co Averiguado: Vítor Luiz de Moura; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

Luiz Felipe dos Santos Araújo

Paciente

Vítor Luiz de Moura

Co Averiguado

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Prova da materialidade e indício suficiente de autoria
  3. 3 Contemporaneidade e necessidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do roubo circunstanciado, contemporaneidade da necessidade da medida (prisão em flagrante convertida), além de elementos que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal (possibilidade de intimidação de vítimas e testemunhas), inexistência de comprovação de atividade lícita e residência fixa, e antecedentes infracionais que indicam risco de reiteração delitiva, estando a decisão em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.