HC 646223 - DECISAO

HC 646223 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porquanto a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a exceção prevista pela Súmula 691/STF; assim, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Examinou O Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 157 Do Código Penal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Recomendação CNJ 62/2020 Art. 157 Do Código Penal

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Parties

FRANCISCO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Examinou O Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Exceção por flagrante ilegalidade à vedação do conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porquanto a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a exceção prevista pela Súmula 691/STF; assim, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.