HC 626618 - DECISAO

HC 626618 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por existir meio recursal adequado, e, subsidiariamente, não foi constatada flagrante ilegalidade no decreto e na manutenção da prisão preventiva; ademais, a superveniência de sentença condenatória (7 anos de reclusão e 700 dias-multa) tornou intempestiva a alegação de excesso de prazo, e a custódia cautelar está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) ante provas e indícios suficientes, antecedentes e circunstâncias da apreensão, de modo que a ordem foi não conhecida/denegada.

Parties
Paciente: REGINALDO ROSA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Análise De Mérito Quanto À Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Condenação Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Condenação Superveniente

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Parties

REGINALDO ROSA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Análise De Mérito Quanto À Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 Se a pequena quantidade de droga afasta a caracterização de tráfico e a necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por existir meio recursal adequado, e, subsidiariamente, não foi constatada flagrante ilegalidade no decreto e na manutenção da prisão preventiva; ademais, a superveniência de sentença condenatória (7 anos de reclusão e 700 dias-multa) tornou intempestiva a alegação de excesso de prazo, e a custódia cautelar está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) ante provas e indícios suficientes, antecedentes e circunstâncias da apreensão, de modo que a ordem foi não conhecida/denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se