HC 624866 - DECISAO

HC 624866 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso e por não haver flagrante ilegalidade. No mérito subsidiário, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva de Edson Mário Pinheiro encontra-se legalmente fundamentada: está satisfeito o requisito do art. 313, I, do CPP pela soma das penas máximas superiores a quatro anos, e estão presentes os fundamentos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por diversos boletins de ocorrência, documentos, fotos de degradação ambiental e relação do paciente com o empreendimento, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: EDSON MÁRIO PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Coinvestigada: Rosane Silva Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Parcelamento Irregular De Solo Urbano, Contemporaneidade Dos Fatos, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Parcelamento Irregular De Solo Urbano Contemporaneidade Dos Fatos +1 more

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Parties

EDSON MÁRIO PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Rosane Silva Leite

Coinvestigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fatos relacionados à decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 313 do CPP quanto ao somatório das penas em concurso de crimes
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso e por não haver flagrante ilegalidade. No mérito subsidiário, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva de Edson Mário Pinheiro encontra-se legalmente fundamentada: está satisfeito o requisito do art. 313, I, do CPP pela soma das penas máximas superiores a quatro anos, e estão presentes os fundamentos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública) em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por diversos boletins de ocorrência, documentos, fotos de degradação ambiental e relação do paciente com o empreendimento, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se