HC 550626 - ACORDAO

HC 550626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva foi considerado devidamente fundamentado por elementos concretos dos autos (indícios da prática de estelionato, indício de autoria, não localização no endereço indicado configurando risco à instrução criminal, e registros criminais indicando probabilidade de reiteração), e não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: Daniel Lobo Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Estelionato Habeas Corpus Súmula 691/stf Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Daniel Lobo Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base em revelia e registros criminais
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva foi considerado devidamente fundamentado por elementos concretos dos autos (indícios da prática de estelionato, indício de autoria, não localização no endereço indicado configurando risco à instrução criminal, e registros criminais indicando probabilidade de reiteração), e não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar e o decreto de prisão preventiva impugnado.