HC 646835 - DECISAO

HC 646835 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática do relator diante do óbice da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta (veículo produto de roubo, indícios de vínculo com milícia, itens e quantia apreendidos, possibilidade de outras imputações) que demonstra periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VINICIUS CASTRO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Medida Liminar, Periculum Libertatis, Organização Criminosa
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Parties

VINICIUS CASTRO DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por relator (supressão de instância)
  2. 2 Existência de ilegalidade patente que autorize mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e existência de periculum libertatis diante de indícios de atuação em organização miliciana

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática do relator diante do óbice da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta (veículo produto de roubo, indícios de vínculo com milícia, itens e quantia apreendidos, possibilidade de outras imputações) que demonstra periculum libertatis e a necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se