HC 595562 - ACORDAO

HC 595562 - ACORDAO

Apesar de haver prova da materialidade e indício de autoria, o decreto preventivo careceu de fundamentação concreta quanto ao receio de perigo gerado pela liberdade do imputado (ordem pública, conveniência da instrução ou aplicação da lei), sendo insuficiente a indicação isolada de ausência de vínculo com o distrito da culpa para justificar a prisão preventiva; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, facultando medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Teyllon Mickael Araujo dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Teyllon Mickael Araujo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 vínculo com o distrito da culpa como fundamento insuficiente para prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Apesar de haver prova da materialidade e indício de autoria, o decreto preventivo careceu de fundamentação concreta quanto ao receio de perigo gerado pela liberdade do imputado (ordem pública, conveniência da instrução ou aplicação da lei), sendo insuficiente a indicação isolada de ausência de vínculo com o distrito da culpa para justificar a prisão preventiva; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, facultando medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Confirmar a medida liminar.
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 0032035-83.2019.827.2729, da 4ª Vara Criminal da comarca de Palmas/TO.