AREsp 1815292 - DECISAO

AREsp 1815292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que, por se tratar de crime cuja pena máxima é igual a 4 anos, ausentavam-se os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão, decisão que não foi passível de reforma sem reexame de prova.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Recorrido (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especial Prisão Preventiva Medidas Cautelares Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Recorrido (paciente)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva em crime cuja pena máxima é igual a 4 anos
  2. 2 Aplicação dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que, por se tratar de crime cuja pena máxima é igual a 4 anos, ausentavam-se os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão, decisão que não foi passível de reforma sem reexame de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se