RHC 141880 - DECISAO

RHC 141880 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem transcreveu seus fundamentos, o que constitui instrução deficiente e impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte; subsidiariamente, a mera invocação da pandemia da COVID-19 e da asma do paciente, sem comprovação de que integra grupo de risco ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, não autoriza a concessão da medida de ofício nem o revolvimento fático-probatório pelo writ.

Parties
Recorrente/paciente: HIGOR CRISTIAN DE PAULA SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
Não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, COVID 19 E Execução Penal, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus COVID 19 E Execução Penal Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

HIGOR CRISTIAN DE PAULA SOUSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e consequente insuficiência de instrução do writ
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 e art. 282 CPP)
  3. 3 Pedido de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19 e alegada condição de risco (asma)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem transcreveu seus fundamentos, o que constitui instrução deficiente e impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte; subsidiariamente, a mera invocação da pandemia da COVID-19 e da asma do paciente, sem comprovação de que integra grupo de risco ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, não autoriza a concessão da medida de ofício nem o revolvimento fático-probatório pelo writ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.