HC 625427 - DECISAO

HC 625427 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual em face de decisão do Tribunal de origem; exame de ofício não identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem, pois a custódia preventiva encontra lastro em indícios de autoria e materialidade, a causa é complexa com pluralidade de réus e a instrução tramita dentro da razoabilidade, além de não estarem demonstradas a desídia do Judiciário nem os requisitos para prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE CANUTO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Súmulas 21 E 52 STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Súmulas 21 E 52 STJ

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Parties

RAFAEL HENRIQUE CANUTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual em face de decisão do Tribunal de origem; exame de ofício não identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem, pois a custódia preventiva encontra lastro em indícios de autoria e materialidade, a causa é complexa com pluralidade de réus e a instrução tramita dentro da razoabilidade, além de não estarem demonstradas a desídia do Judiciário nem os requisitos para prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.