HC 507713 - DECISAO

HC 507713 - DECISAO

Em razão da decisão do tribunal de origem, que em 4/6/2019 concedeu ordem no HC n.8007699-27.2019.8.05.0000 para relaxar a prisão preventiva do paciente, restou superveniente a perda do objeto do writ, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida ficar sem efeito.

Parties
Subprocurador Geral Da República: Francisco de Assis Vieira Sanseverino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado. Liminar anteriormente deferida sem efeito. Parecer acolhido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Súmula 691/stf, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Perda Do Objeto Súmula 691/stf Alvará De Soltura

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Parties

Francisco de Assis Vieira Sanseverino

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus em razão de alvará de soltura concedido pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Em razão da decisão do tribunal de origem, que em 4/6/2019 concedeu ordem no HC n.8007699-27.2019.8.05.0000 para relaxar a prisão preventiva do paciente, restou superveniente a perda do objeto do writ, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado e a liminar anteriormente deferida ficar sem efeito.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado. Liminar anteriormente deferida sem efeito. Parecer acolhido.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.