HC 632041 - ACORDAO

HC 632041 - ACORDAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta - evidenciada pela apreensão de mais de 2kg de cocaína e pelo modo de acondicionamento que demonstra intimidade com o comércio ilícito - o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública; além disso, não se demonstrou ineptidão das razões de custódia nem risco sanitário que ensejasse relaxamento com base na Recomendação 62/2020-CNJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DE JESUS JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE JESUS JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Desproporcionalidade entre prisão cautelar e eventual pena
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta - evidenciada pela apreensão de mais de 2kg de cocaína e pelo modo de acondicionamento que demonstra intimidade com o comércio ilícito - o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública; além disso, não se demonstrou ineptidão das razões de custódia nem risco sanitário que ensejasse relaxamento com base na Recomendação 62/2020-CNJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Mantida a prisão preventiva do Paciente.