HC 609911 - DECISAO

HC 609911 - DECISAO

A autoridade de primeira instância não apresentou motivação concreta e suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, para a manutenção da prisão preventiva da paciente; por isso, concedeu-se a ordem para tornar sem efeito o decreto de prisão, sem prejudice à eventual nova decretação se demonstrada concretamente a necessidade cautelar ou à imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/indiciada: ZORAIDE MARIA DA SILVA; Indiciado: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA; Indiciado: KAUAN MATEUS DA SILVA; Indiciada: NICOLE DE PAIVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Alternativas

Case Brief

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Parties

ZORAIDE MARIA DA SILVA

Paciente/indiciada

CLAUDIO FERREIRA DA SILVA

Indiciado

KAUAN MATEUS DA SILVA

Indiciado

NICOLE DE PAIVA ALMEIDA

Indiciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em preventiva (arts. 310 e 312 do CPP)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar para mãe de menores

Ratio Decidendi

A autoridade de primeira instância não apresentou motivação concreta e suficiente, nos termos do art. 312 do CPP, para a manutenção da prisão preventiva da paciente; por isso, concedeu-se a ordem para tornar sem efeito o decreto de prisão, sem prejudice à eventual nova decretação se demonstrada concretamente a necessidade cautelar ou à imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva.

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto de prisão preventiva contra a paciente
  • Comunicar, com urgência, a decisão à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau