HC 597819 - DECISAO

HC 597819 - DECISAO

A prisão preventiva foi desconstituída porque, à luz dos princípios da cautelaridade, excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a inexpressiva quantidade de entorpecente apreendida (5,54 g no total) e as circunstâncias dos autos não demonstraram risco concreto e atual à ordem pública ou necessidade da custódia extrema; portanto, a medida extrema é desproporcional, devendo o Paciente ser liberado, com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de decretação futura de prisão por fato superveniente ou da imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas (art. 319 CPP).

Parties
Paciente: LUCAS CATIONE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Liberdade Provisória, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Excepcionalidade +2 more

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Parties

LUCAS CATIONE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Valor probatório da quantidade de entorpecente apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi desconstituída porque, à luz dos princípios da cautelaridade, excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a inexpressiva quantidade de entorpecente apreendida (5,54 g no total) e as circunstâncias dos autos não demonstraram risco concreto e atual à ordem pública ou necessidade da custódia extrema; portanto, a medida extrema é desproporcional, devendo o Paciente ser liberado, com advertência para permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de decretação futura de prisão por fato superveniente ou da imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas (art. 319 CPP).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertência para permanecer no distrito da culpa e comparecer aos atos processuais