HC 636119 - DECISAO

HC 636119 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, comprovado o descumprimento das condições da liberdade provisória (não atualização do endereço e impossibilidade de localização, após várias diligências e tentativas telefônicas), mostrou-se presente o periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, autorizando, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP e art. 282, §4º, do CPP, a decretação da prisão preventiva; ademais, a análise da proporcionalidade/ homogeneidade com a pena provável é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATA DE VASCONCELOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

RENATA DE VASCONCELOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares impostas na liberdade provisória
  3. 3 necessidade da custódia para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, comprovado o descumprimento das condições da liberdade provisória (não atualização do endereço e impossibilidade de localização, após várias diligências e tentativas telefônicas), mostrou-se presente o periculum libertatis e a necessidade da custódia para garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, autorizando, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP e art. 282, §4º, do CPP, a decretação da prisão preventiva; ademais, a análise da proporcionalidade/ homogeneidade com a pena provável é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.