RHC 141011 - DECISAO

RHC 141011 - DECISAO

Verificou-se a presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), em razão da gravidade concreta do delito descrito (agressão com canivete causando lesão na vítima), do risco atual e iminente à integridade física e psicoemocional da vítima e da necessidade de preservar a ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSÉ MARCOS NASCIMENTO DE JESUS; Vítima: Rosenil Bispo de Jesus; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Antecipação De Pena, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Medidas Cautelares Antecipação De Pena Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JOSÉ MARCOS NASCIMENTO DE JESUS

Recorrente / Paciente

Rosenil Bispo de Jesus

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Risco à ordem pública e à integridade da vítima

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), em razão da gravidade concreta do delito descrito (agressão com canivete causando lesão na vítima), do risco atual e iminente à integridade física e psicoemocional da vítima e da necessidade de preservar a ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.