HC 633639 - DECISAO

HC 633639 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a instância originária fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva, apontando crime grave cometido com violência/ameaça e mediante concurso de pessoas, reconhecimento pela vítima, risco à ordem pública e necessidade para a instrução criminal; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e a prisão domiciliar (art. 318) foram consideradas inadequadas, justificando a conversão do flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante/indiciado: DANILO GONÇALVES CAVALHEIRO; Co Indiciado/indiciado: LEONARDO DE PELEGRIN; Autor: Justiça Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc N. 2277070 80.2020.8.26.0000) / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Audiência De Custódia Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO GONÇALVES CAVALHEIRO

Paciente/impetrante/indiciado

LEONARDO DE PELEGRIN

Co Indiciado/indiciado

Justiça Pública

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc N. 2277070 80.2020.8.26.0000) / Decisão Denegatória Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum in libertatis)
  2. 2 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a instância originária fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva, apontando crime grave cometido com violência/ameaça e mediante concurso de pessoas, reconhecimento pela vítima, risco à ordem pública e necessidade para a instrução criminal; as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e a prisão domiciliar (art. 318) foram consideradas inadequadas, justificando a conversão do flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.