HC 627236 - DECISAO

HC 627236 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, após a impetração, sobreveio sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva e acrescentou fundamentos novos para a custódia, circunstância que implica prejudicialidade da ação constitucional na instância superior e exige análise prévia pelo Tribunal de origem; além disso, tratando-se de homicídio (crime cometido mediante violência), a substituição da preventiva pela domiciliar não se aplica nos termos do art. 318-A do CPP e das exceções fixadas pelo STF no HC coletivo 143641/SP.

Parties
Paciente: AMANDA JOYCE LACERDA DIAS; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pronúncia, Art. 312 Do CPP, Art. 121 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pronúncia Art. 312 Do CPP Art. 121 Do CP

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Parties

AMANDA JOYCE LACERDA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 e do art. 318-A do CPP
  3. 3 Efeito da sentença de pronúncia superveniente sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, após a impetração, sobreveio sentença de pronúncia que manteve a prisão preventiva e acrescentou fundamentos novos para a custódia, circunstância que implica prejudicialidade da ação constitucional na instância superior e exige análise prévia pelo Tribunal de origem; além disso, tratando-se de homicídio (crime cometido mediante violência), a substituição da preventiva pela domiciliar não se aplica nos termos do art. 318-A do CPP e das exceções fixadas pelo STF no HC coletivo 143641/SP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.