HC 595150 - DECISAO

HC 595150 - DECISAO

Como foi proferida sentença condenatória posterior ao acórdão impugnado, essa sentença constitui novo título judicial a justificar a custódia cautelar; prosseguir no exame do habeas corpus implicaria supressão de instância, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado. Subsidiariamente, o decreto de prisão preventiva original não demonstrava ilegalidade aparente, por ter sido baseado nas circunstâncias do crime e na multirreincidência da paciente.

Parties
Paciente: Eliana Maria Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.034827-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Perda Do Objeto, Supressão De Instância, Sentença Condenatória, Multirreincidência
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Perda Do Objeto Supressão De Instância Sentença Condenatória +1 more

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Parties

Eliana Maria Alves

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.20.034827-4/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Impedimento de exame do mérito do habeas corpus para evitar supressão de instância
  3. 3 Legalidade do decreto de prisão preventiva baseado nas circunstâncias do crime e na multirreincidência

Ratio Decidendi

Como foi proferida sentença condenatória posterior ao acórdão impugnado, essa sentença constitui novo título judicial a justificar a custódia cautelar; prosseguir no exame do habeas corpus implicaria supressão de instância, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado. Subsidiariamente, o decreto de prisão preventiva original não demonstrava ilegalidade aparente, por ter sido baseado nas circunstâncias do crime e na multirreincidência da paciente.

Court Disposition

writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.