RHC 134384 - DECISAO

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Devido à desclassificação da conduta para uso de drogas pelo Juízo de primeiro grau e à expedição dos alvarás de soltura, não há mais interesse jurídico no recurso ordinário em habeas corpus, que deve ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: GABRIEL HENRIQUE TAVARES DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Desclassificação Para Uso De Drogas, Alvará De Soltura, Perda De Interesse Jurídico
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Desclassificação Para Uso De Drogas Alvará De Soltura Perda De Interesse Jurídico

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Parties

GABRIEL HENRIQUE TAVARES DE MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de decisão de desclassificação da conduta para uso de drogas
  3. 3 Expedição de alvarás de soltura

Ratio Decidendi

Devido à desclassificação da conduta para uso de drogas pelo Juízo de primeiro grau e à expedição dos alvarás de soltura, não há mais interesse jurídico no recurso ordinário em habeas corpus, que deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.