HC 626543 - ACORDAO

HC 626543 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a questão do reconhecimento fotográfico não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e supressão de instância, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova; ademais, a decretação da prisão preventiva exige indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP, e no caso houve fundamentação quanto ao modus operandi, reiteração delitiva, emprego de arma e reincidência que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Inovação Recursal Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação de prisão preventiva baseada apenas em reconhecimento fotográfico
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal e risco de supressão de instância
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão do reconhecimento fotográfico não foi analisada pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e supressão de instância, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova; ademais, a decretação da prisão preventiva exige indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP, e no caso houve fundamentação quanto ao modus operandi, reiteração delitiva, emprego de arma e reincidência que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental