RHC 131654 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, comprovada pela materialidade e indícios de autoria (transporte de grande quantidade de entorpecente — 9,6 kg de maconha), de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal e não foram cabíveis medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LEANDRO LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEANDRO LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, comprovada pela materialidade e indícios de autoria (transporte de grande quantidade de entorpecente — 9,6 kg de maconha), de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal e não foram cabíveis medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.