HC 639826 - ACORDAO

HC 639826 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por decisão fundamentada que considerou a gravidade concreta do delito, comprovada pela apreensão de mais de 8 kg de cocaína, evidenciando a periculosidade do acusado e a necessidade de salvaguardar a ordem pública; as condições pessoais favoráveis não afastam a cautela quando presentes os requisitos legais, e medidas menos gravosas seriam insuficientes.

Parties
Agravante: RICHARD MOTA RICHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RICHARD MOTA RICHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de gravidade concreta
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por decisão fundamentada que considerou a gravidade concreta do delito, comprovada pela apreensão de mais de 8 kg de cocaína, evidenciando a periculosidade do acusado e a necessidade de salvaguardar a ordem pública; as condições pessoais favoráveis não afastam a cautela quando presentes os requisitos legais, e medidas menos gravosas seriam insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental