HC 598221 - DECISAO

HC 598221 - DECISAO

Com a superveniência de sentença penal condenatória proferida em 13/11/2020, que constituiu novo título judicial embasando a custódia, tornou-se prejudicado o exame do habeas corpus que impugnava decreto de prisão preventiva anterior; adicionalmente, não se constatou ilegalidade aparente, pois a custódia se apoiou na reiteração delitiva como fator real de cautelaridade.

Parties
Paciente: Cristiano Borges Romualdo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença, Perda Do Objeto, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Perda Do Objeto Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Cristiano Borges Romualdo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença penal condenatória sobre habeas corpus que impugna prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da custódia preventiva baseada na reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença penal condenatória proferida em 13/11/2020, que constituiu novo título judicial embasando a custódia, tornou-se prejudicado o exame do habeas corpus que impugnava decreto de prisão preventiva anterior; adicionalmente, não se constatou ilegalidade aparente, pois a custódia se apoiou na reiteração delitiva como fator real de cautelaridade.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.