HC 651273 - DECISAO

HC 651273 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque havia impetração anterior (HC n. 508.892/SP) em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, com ordem já concedida, e porque outro HC (n. 642.175/SP) teve liminar deferida; assim, tratando-se de reiteração de pedidos, o writ foi indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Leonardo Gonçalo Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos Pedido Liminar

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Parties

Leonardo Gonçalo Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de impetração de habeas corpus
  2. 2 Existência de ordem já concedida em HC anterior
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque havia impetração anterior (HC n. 508.892/SP) em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir, com ordem já concedida, e porque outro HC (n. 642.175/SP) teve liminar deferida; assim, tratando-se de reiteração de pedidos, o writ foi indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.