HC 622067 - ACORDAO

HC 622067 - ACORDAO

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria quanto à participação da paciente em organização criminosa especializada no tráfico de drogas (PCC), com função relevante e participação no aliciamento/uso de adolescentes para guarda de entorpecentes, o que demonstra gravidade concreta e risco à ordem pública; não se configurou ausência de contemporaneidade, tendo a representação sido formulada após conclusão da investigação e com quebra de sigilo telefônico; medidas cautelares diversas foram consideradas...

Parties
Paciente: TAIS CAROLINE BITTENCOURT SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Interessada: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma Do Stj) Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Covid 19 E Prisão Domiciliar, Duplicidade De Imputação (bis in Idem), Indícios De Autoria
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Crimes Organizados Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade +4 more

Case Brief

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Parties

TAIS CAROLINE BITTENCOURT SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma Do Stj) Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Contemporaneidade entre fatos investigados e decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria quanto à participação da paciente em organização criminosa especializada no tráfico de drogas (PCC), com função relevante e participação no aliciamento/uso de adolescentes para guarda de entorpecentes, o que demonstra gravidade concreta e risco à ordem pública; não se configurou ausência de contemporaneidade, tendo a representação sido formulada após conclusão da investigação e com quebra de sigilo telefônico; medidas cautelares diversas foram consideradas...

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado

Orders

  • Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem
  • Mantida a prisão preventiva de Taís Caroline Bittencourt Souza