HC 616635 - ACORDAO

HC 616635 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos limites da cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há indícios suficientes da prática dos crimes (corrupção passiva e pertencimento a organização criminosa), gravidade concreta das condutas, modus operandi complexo, apreensão de planilhas que demonstram ampla capacidade de influência política (inclusive com influência sobre deliberação da ALERJ) e risco plausível de reiteração delitiva; a progressão ao regime semiaberto decorreu de execução provisória prevista pela Súmula 716/STF e Resolução CNJ 113/2010 e não afasta a necessidade da segregação cautelar; medidas...

Parties
Agravante: EDSONABERTASSI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Medidas Cautelares, Execução Penal
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Corrupção Passiva Medidas Cautelares Execução Penal

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Parties

EDSONABERTASSI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 gravidade concreta dos crimes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos limites da cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há indícios suficientes da prática dos crimes (corrupção passiva e pertencimento a organização criminosa), gravidade concreta das condutas, modus operandi complexo, apreensão de planilhas que demonstram ampla capacidade de influência política (inclusive com influência sobre deliberação da ALERJ) e risco plausível de reiteração delitiva; a progressão ao regime semiaberto decorreu de execução provisória prevista pela Súmula 716/STF e Resolução CNJ 113/2010 e não afasta a necessidade da segregação cautelar; medidas...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.