HC 648992 - DECISAO

HC 648992 - DECISAO

Por superveniência de decisão de pronúncia que manteve a prisão preventiva com nova fundamentação, o habeas corpus impetrado contra anterior decreto de prisão preventiva tornou-se prejudicado, impedindo o STJ de analisar os fundamentos do novo decreto sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES DE FREITAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Decisão De Pronúncia (decisão De Pronúncia Proferida Em 12/03/2021)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Superveniência De Novo Título Prisional
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Superveniência De Novo Título Prisional

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Parties

DIEGO RODRIGUES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Decisão De Pronúncia (decisão De Pronúncia Proferida Em 12/03/2021)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de decisão de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício após a alteração do art. 311 do Código de Processo Penal (Lei nº 13.964/19)

Ratio Decidendi

Por superveniência de decisão de pronúncia que manteve a prisão preventiva com nova fundamentação, o habeas corpus impetrado contra anterior decreto de prisão preventiva tornou-se prejudicado, impedindo o STJ de analisar os fundamentos do novo decreto sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.