HC 643807 - ACORDAO

HC 643807 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não se verificar teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, e concluiu-se que a decisão de manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos (indícios de autoria, quantidade de droga apreendida, função de 'mula', antecedentes e risco à ordem pública), de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RAMON LEANDRO SOUZA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Requisitos Da Prisão Preventiva (arts. 312, 313 E 315 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 691/stf Requisitos Da Prisão Preventiva (arts. 312, 313 E 315 Do Cpp)

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Parties

RAMON LEANDRO SOUZA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Requisitos para decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não se verificar teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, e concluiu-se que a decisão de manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos (indícios de autoria, quantidade de droga apreendida, função de 'mula', antecedentes e risco à ordem pública), de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental