HC 639063 - DECISAO

HC 639063 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado na materialidade e indícios de autoria, na elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e nos antecedentes/reiteração delitiva do paciente, circunstâncias que demonstram periculum libertatis e indicam que medidas diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública; pedido de reavaliação em razão da pandemia não foi apreciado pelo juízo a quo, o que impede análise nesta Corte.

Parties
Paciente: ALEXANDER DE MOURA FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação De Decisão
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDER DE MOURA FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado na materialidade e indícios de autoria, na elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e nos antecedentes/reiteração delitiva do paciente, circunstâncias que demonstram periculum libertatis e indicam que medidas diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública; pedido de reavaliação em razão da pandemia não foi apreciado pelo juízo a quo, o que impede análise nesta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se