RHC 134829 - ACORDAO

RHC 134829 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, sobretudo pela garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência específica do paciente e pela quantidade de droga apreendida (119 microtubos, 91 g), o que justificou a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: WILLIAN MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Da Sexta Turma
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Reincidência Específica, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Reincidência Específica Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN MARQUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicadora de tráfico

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art.312 do CPP, sobretudo pela garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência específica do paciente e pela quantidade de droga apreendida (119 microtubos, 91 g), o que justificou a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário