HC 615186 - ACORDAO

HC 615186 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e da condição de reincidência específica do paciente, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR RODRIGUES MACEDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (denegação Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

JOAO VITOR RODRIGUES MACEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (denegação Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 Reincidência específica como elemento que autoriza a segregação cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em especial pela garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e da condição de reincidência específica do paciente, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.