HC 623354 - DECISAO

HC 623354 - DECISAO

Diante da superveniência de sentença condenatória na qual foi concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, restou prejudicada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, motivo pelo qual o habeas corpus foi considerado prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Pablo Prince Soares de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Formação Da Culpa, Renovação Nonagesimal, Sentença Condenatória, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Formação Da Culpa Renovação Nonagesimal Sentença Condenatória +1 more

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Parties

Pablo Prince Soares de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Ausência de renovação nonagesimal do decreto preventivo
  3. 3 Superveniência de sentença condenatória com concessão de direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de sentença condenatória na qual foi concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, restou prejudicada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, motivo pelo qual o habeas corpus foi considerado prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ
  • Publique-se