HC 619464 - ACORDAO

HC 619464 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões sobre audiência de custódia, decretação de ofício e aplicação da Recomendação n. 62/2020 não foram examinadas pelo tribunal de origem (impedindo análise no STJ por supressão de instância) e, no mérito, o decreto prisional de primeiro grau mostrou fundamentação concreta (flagrante impróprio, indícios de autoria, histórico infracional, concurso com menor, fuga e risco de reiteração), além de ter havido manifestação da autoridade policial e do Ministério Público, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: BRUNO DE QUADROS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Pandemia/covid 19, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Furto Qualificado Corrupção De Menores Pandemia/covid 19 Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE QUADROS

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização da audiência de custódia
  2. 2 decretação de ofício da prisão preventiva
  3. 3 observância da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões sobre audiência de custódia, decretação de ofício e aplicação da Recomendação n. 62/2020 não foram examinadas pelo tribunal de origem (impedindo análise no STJ por supressão de instância) e, no mérito, o decreto prisional de primeiro grau mostrou fundamentação concreta (flagrante impróprio, indícios de autoria, histórico infracional, concurso com menor, fuga e risco de reiteração), além de ter havido manifestação da autoridade policial e do Ministério Público, justificando a manutenção da prisão preventiva e afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.