RHC 143244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a priso preventiva foi revogada na instncia anterior em razo da ausncia de elementos concretos que justificassem a medida extrema: o fato (furto de um botijo de gs, uma caixa de ferramentas e R$49,90) no envolveu volencia ou grave ameaça, no possui gravidade excepcional e o acusado ja se encontrava preso por aproximadamente sete meses, sendo suficientes e adequadas, diante do binomio proporcionalidade/adequao, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juzo processante, se por outro motivo no estiver preso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Fernando Pedro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a deciso que deu provimento ao recurso ordinario em habeas corpus para revogar a priso preventiva e determinar aplicao de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Fernando Pedro dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Indevidência de fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a priso preventiva foi revogada na instncia anterior em razo da ausncia de elementos concretos que justificassem a medida extrema: o fato (furto de um botijo de gs, uma caixa de ferramentas e R$49,90) no envolveu volencia ou grave ameaça, no possui gravidade excepcional e o acusado ja se encontrava preso por aproximadamente sete meses, sendo suficientes e adequadas, diante do binomio proporcionalidade/adequao, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juzo processante, se por outro motivo no estiver preso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a deciso que deu provimento ao recurso ordinario em habeas corpus para revogar a priso preventiva e determinar aplicao de medidas cautelares.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a deciso que deu provimento ao recurso ordinario em habeas corpus para revogar a priso preventiva, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.