HC 644802 - ACORDAO

HC 644802 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, segundo a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, e o decisum impugnado demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo teratologia que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: LEONARDO ROBERT DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 691 STF, Medida Liminar, Requisitos Da Prisão Preventiva (arts. 312, 313 E 315 Do Cpp), Teratologia/flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 691 STF Medida Liminar Requisitos Da Prisão Preventiva (arts. 312, 313 E 315 Do Cpp) +1 more

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Parties

LEONARDO ROBERT DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Exceção por teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, segundo a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, e o decisum impugnado demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo teratologia que justificasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental