HC 644869 - ACORDAO

HC 644869 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível na hipótese, não foram trazidos argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que indicam risco à ordem pública por fundado receio de reiteração delitiva (maus antecedentes e habitualidade no tráfico), não se verificou excesso de prazo considerando a tramitação regular e a pandemia, e não há comprovação de condição de saúde que justifique soltura, de modo que a manutenção da prisão preventiva é adequada.

Parties
Agravante: NATANAEL FERREIRA SCHIMIT; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Pandemia De COVID 19, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Pandemia De COVID 19 Medidas Cautelares

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Parties

NATANAEL FERREIRA SCHIMIT

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Pela Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível na hipótese, não foram trazidos argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que indicam risco à ordem pública por fundado receio de reiteração delitiva (maus antecedentes e habitualidade no tráfico), não se verificou excesso de prazo considerando a tramitação regular e a pandemia, e não há comprovação de condição de saúde que justifique soltura, de modo que a manutenção da prisão preventiva é adequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do habeas corpus e que manteve a prisão preventiva