HC 641320 - DECISAO

HC 641320 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse prosperar como via remédial em lugar de recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, concluiu pela existência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea e específica no decreto prisional quanto ao risco concreto que o acusado representaria para a ordem pública e pela insuficiência, no caso concreto, da fundamentação de contemporaneidade/necessidade da custódia; assim, revogou-se a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MICHEL EMERSON ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via recursal; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Organização Criminosa Habeas Corpus Pandemia/covid 19

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Parties

MICHEL EMERSON ALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da via eleita (uso do habeas corpus em lugar de recurso ordinário)
  2. 2 Requisitos formais e materiais da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Princípio da contemporaneidade/urgência para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse prosperar como via remédial em lugar de recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, concluiu pela existência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, por ausência de fundamentação idônea e específica no decreto prisional quanto ao risco concreto que o acusado representaria para a ordem pública e pela insuficiência, no caso concreto, da fundamentação de contemporaneidade/necessidade da custódia; assim, revogou-se a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via recursal; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MICHEL EMERSON ALVES DE LIMA
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas