HC 655056 - DECISAO

HC 655056 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis e por insuficiência dos elementos (primariedade da paciente e quantidade de drogas apreendidas) para demonstrar a necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar; determinou-se a soltura e facultou-se ao juízo de origem a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: DHESSICA PEQUENO NETO; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Pandemia Covid 19 / Recomendação CNJ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Pandemia Covid 19 / Recomendação CNJ

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Parties

DHESSICA PEQUENO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis e por insuficiência dos elementos (primariedade da paciente e quantidade de drogas apreendidas) para demonstrar a necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar; determinou-se a soltura e facultou-se ao juízo de origem a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, desde que devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura da paciente

Orders

  • Conceder a ordem para determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa
  • Advertir a paciente da necessidade de manter seu endereço atualizado nos autos e de atender aos chamamentos judiciais