HC 650733 - ACORDAO

HC 650733 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem é, em regra, inadmissível nos termos da Súmula n. 691/STF, e não se constatou teratologia na decisão que converteu a prisão em preventiva, a qual foi adequadamente fundamentada pela apreensão de 46,950 kg de maconha e pela necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: WERBETE FRANK MARTINS; Agravante/paciente: GELSON DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória De Liminar Confirmada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

WERBETE FRANK MARTINS

Agravante/paciente

GELSON DOS SANTOS RIBEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória De Liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e supressão de instância
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem é, em regra, inadmissível nos termos da Súmula n. 691/STF, e não se constatou teratologia na decisão que converteu a prisão em preventiva, a qual foi adequadamente fundamentada pela apreensão de 46,950 kg de maconha e pela necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.