HC 586752 - DECISAO

HC 586752 - DECISAO

Verificada a concessão superveniente de liberdade provisória pela autoridade judicial singular, com determinação de expedição de alvará de soltura em favor da paciente em 02/02/2021, restou prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva e, por conseguinte, o habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RANAUGUE FONSECA NASCIMENTO; Impetrante: Parte Impetrante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Perda De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RANAUGUE FONSECA NASCIMENTO

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 concessão superveniente de liberdade provisória e perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para apreciação de pedido de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Verificada a concessão superveniente de liberdade provisória pela autoridade judicial singular, com determinação de expedição de alvará de soltura em favor da paciente em 02/02/2021, restou prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva e, por conseguinte, o habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.