RHC 142932 - DECISAO

RHC 142932 - DECISAO

Não se conheceu da tese de negativa de autoria por demandar reexame probatório impróprio em habeas corpus; manteve-se a prisão preventiva porque o Tribunal de origem identificou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, constatou fundamentação idônea do decreto prisional amparada nos arts. 312, 313 e 315 do CPP e na garantia da ordem pública, e considerou inadequadas as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA GUARDIANO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Da Materialidade +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA GUARDIANO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Insuficiência de provas de materialidade e autoria e cabimento de habeas corpus para exame probatório
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da tese de negativa de autoria por demandar reexame probatório impróprio em habeas corpus; manteve-se a prisão preventiva porque o Tribunal de origem identificou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, constatou fundamentação idônea do decreto prisional amparada nos arts. 312, 313 e 315 do CPP e na garantia da ordem pública, e considerou inadequadas as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Recurso conhecido em parte e negado.
  • Intimem-se.